O Encontro Regional de Gestão Eclesial da CNBB Nordeste 2 dedicou a programação desta quarta-feira (11) ao debate sobre os impactos práticos da Reforma Tributária e dos aspectos estatutários e de governança para organizações religiosas e associações. As palestras foram conduzidas pelo advogado especialista em direito tributário e assessor jurídico da CNBB, Hugo Cysneiros.
De acordo com o conferencista, as recentes mudanças legislativas afetam diretamente a gestão financeira e patrimonial das dioceses, paróquias e obras sociais da Igreja. Uma dessas alterações serão provocadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelas leis complementares que estruturam o novo IVA Dual (formado pela CBS federal e pelo IBS subnacional).
Embora a reforma tenha preservado a imunidade constitucional das receitas decorrentes das atividades-fim, como dízimos, ofertas, mensalidades escolares e serviços assistenciais, o especialista alertou para um efeito colateral importante no caixa das instituições: o acúmulo de resíduos tributários nas aquisições.
Governança, segregação patrimonial e responsabilidade dos gestores
A segunda parte da programação concentrou as discussões nos cuidados estatutários e na responsabilidade jurídica de administradores e ecônomos. Os debates destacaram as diferenças essenciais entre Associações Civis e Organizações Religiosas à luz do Código Civil e do Acordo Brasil-Santa Sé.
Cysneiros enfatizou a importância de uma governança fiscal transparente e da segregação estrita de contas entre as atividades puramente religiosas ou assistenciais e eventuais operações comerciais. Entre os principais alertas aos gestores, o advogado destacou a responsabilidade pessoal dos profissionais envolvidos com a gestão eclesial, a atenção à lei que diferencia subsistência de remuneração de religiosos e o trabalho rigoroso em cada lançamento contábil.
Patrimônio
O Encontro Regional de Gestão Eclesial da CNBB Nordeste 2 termina nesta quinta-feira (12) com duas conferências e uma mesa-redonda dedicadas à discussão sobre o patrimônio das igrejas.
As conferências terão como temas “Patrimônio eclesiástico: reconhecer, mensurar e controlar o que a Igreja possui” e “Alienar, locar e receber bens: efeitos canônicos, civis e tributários na reforma tributária”. O palestrante será o conselheiro federal de contabilidade, Ian Blois.
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