A Sala de Imprensa da Santa Sé informou a publicação do Motu Proprio do Papa Francisco sobre transparência, controle e concorrência nos procedimentos para a adjudicação de contratos públicos da Santa Sé e do Estado da Cidade do Vaticano.
O documento é o resultado de um trabalho sinérgico coordenado pela Secretaria de Estado entre as várias entidades da Cúria Romana, incluindo o Conselho de Economia, a Secretaria para Economia, a Administração do Patrimônio da Sé Apostólica e o Governo do Estado da Cidade do Vaticano. Trata-se de código único, que vai além da regulamentação em vigor atualmente em algumas realidades individuais, e agora se aplica a todas as entidades referenciadas à Santa Sé e ao Estado da Cidade do Vaticano.
A normativa, divulgada nesta segunda (1º), se insere na mais avançada legislação internacional sobre o assunto. O princípio inspirador do novo texto é a diligência do bom pai da família, que deseja uma gestão eficaz e ética de seus recursos, e que, ao mesmo tempo, favoreça a transparência, o controle e o tratamento adequado da concorrência real entre aqueles que desejam estabelecer uma relação econômica com organismos interessados.
No Motu Proprio, o Papa comenta a crescente interdependência dos Estados no campo econômico mundial e, por este motivo, faz-se necessária uma administração honesta, tendo em vista os interesses da comunidade humana e não interesses individuais.
Essa exigência – aponta o documento – também favoreceu uma regulamentação específica e coerente dentro da comunidade internacional, que agora possui princípios e regras que inspiram a conduta e mostram a experiência dos diferentes Estados. “Diante de tal patrimônio normativo, com as relacionadas ‘boas práticas’, é útil referir-se, mantendo em mente os princípios e propósitos fundamentais da ordem canônica e a peculiaridade do Estado da Cidade do Vaticano”, explica o Papa o motivo da adesão.
Além do Motu Próprio, a Santa Sé publicou dois documentos anexos que terão o papel de guiar o processo. Trata-se de uma legislação processual, destinada a garantir o uso de proteção judicial em caso de controvérsia quanto aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos ou às medidas de registro ou cancelamento do Registro de Operadores Econômicos.
“A fim de consentir uma gestão mais eficaz dos recursos, decidi aprovar um conjunto de regras destinadas a promover a transparência, o controle e a concorrência nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos celebrados em nome da Santa Sé e do Estado da Cidade do Vaticano. Com eles, pretendo estabelecer os princípios gerais e traçar um procedimento único sobre o assunto, por meio de um corpus normativo válido para os diversos Órgãos da Cúria Romana, para as Instituições administrativamente ligadas à Santa Sé, para o Governatorato do Estado e para as demais pessoas jurídicas canônicas públicas especificamente individuadas”, define o Papa.
O texto entrará em vigor dentro de 30 dias, após publicação do L’Osservatore Romano.
